LGPD
Aviso de Privacidade e Proteção de Dados
Informações sobre finalidades, bases legais, direitos dos titulares, compartilhamentos, retenção, segurança e navegação no site.
Controlador
2º Ofício de Notas de Jequitinhonha/MG - Tabelionato Milagres, com atendimento em Rua Inácio Murta, nº 210 - Centro - Jequitinhonha/MG.
Telefone/WhatsApp: (33) 99841-1380. E-mail institucional: atendimento@2notasjequitinhonha.com.br.
Finalidades do tratamento
Os dados pessoais podem ser tratados para a prática e conservação de atos notariais, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, identificação e atendimento das partes, prevenção a fraudes, segurança, comunicação com usuários, resposta a solicitações, cumprimento de determinações de autoridades competentes e funcionamento seguro dos canais digitais.
Bases legais
O tratamento pode ocorrer, conforme o caso, com fundamento no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício de competências legais e normativas da serventia, na execução de funções de interesse público relacionadas ao serviço delegado, no exercício regular de direitos, no legítimo interesse em contextos administrativos juridicamente aplicáveis e no consentimento quando essa for a base adequada.
Categorias de dados
Na atividade notarial, podem ser tratados dados de identificação, CPF, estado civil, endereço, assinaturas, documentos apresentados pelas partes, informações patrimoniais e outros dados necessários ao ato solicitado ou exigidos pela legislação e pelas normas aplicáveis.
No atendimento administrativo e digital, podem ser tratados nome, telefone, e-mail, assunto, mensagem, dados de contato e informações necessárias para responder à solicitação.
Compartilhamento de dados
O compartilhamento ocorre quando necessário à prestação dos serviços, ao cumprimento de obrigações legais e normativas, ao funcionamento de centrais oficiais ou à operação segura dos sistemas e canais utilizados pela serventia.
Conforme a situação, dados podem ser compartilhados com órgãos do Poder Judiciário e Corregedorias, órgãos públicos competentes, centrais eletrônicas oficiais, autoridades legalmente competentes, operadores contratados para suporte técnico ou operacional e plataformas oficiais relacionadas aos serviços.
Retenção e conservação
Os dados são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades e dos prazos legais e regulatórios aplicáveis. Documentos e informações integrantes do acervo notarial obedecem às regras próprias de conservação, arquivamento e preservação da atividade extrajudicial.
Direitos dos titulares
Você pode solicitar, nos limites legais aplicáveis, confirmação da existência de tratamento, acesso a dados pessoais, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados quando juridicamente cabível, informações sobre finalidades e compartilhamentos e outros direitos previstos na LGPD.
O exercício dos direitos previstos na LGPD não substitui a solicitação de certidões, traslados ou outros atos próprios da atividade notarial. Esses atos seguem normas específicas e, quando aplicável, os respectivos emolumentos.
Exerça seus direitos
Questões relacionadas à privacidade e proteção de dados podem ser encaminhadas pelo e-mail institucional atendimento@2notasjequitinhonha.com.br. Solicitações serão analisadas conforme a legislação de proteção de dados e as normas próprias da atividade notarial.
Segurança
A serventia adota medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou tratamento inadequado, observando as exigências aplicáveis aos serviços notariais e de registro.
Privacidade na navegação do site
O site possui formulário de contato, links para WhatsApp, mapa incorporado e links para plataformas oficiais. Não há upload de documentos pelo website e não são utilizados cookies não essenciais, publicidade comportamental ou analytics.
A hospedagem pode registrar logs técnicos, como endereço IP, informações de navegador e registros necessários à segurança, disponibilidade e funcionamento do site. Recursos básicos antispam podem ser utilizados no formulário para evitar envios automatizados.
Atualizações deste aviso
Este aviso poderá ser atualizado para refletir alterações legais, normativas, operacionais ou tecnológicas relevantes.
Versão 1.0 - atualizada em 12/09/2026.